domingo, 26 de junho de 2016


Empresários e direito do trabalho no Brasil: pensamento patronal nas últimas três décadas

1994 CNI Rumo ao crescimento
1.       O princípio fundamental que deve reger o novo modelo de relações do trabalho é o da negociação, em contraposição ao emaranhado de leis e regulamentos que hoje tolhem a ação das empresas e trabalhadores;
2.       A reforma do modelo de relações de trabalho passa por alterações na legislação trabalhista e na Constituição. Seria desejável deixar na lei apenas um conjunto básico de direitos e deveres, deixando às partes a faculdade de disporem de seus destinos mediante livre negociação.
3.       A adoção de modelos de contratação coletiva excessivamente centralizados deve ser evitada, por se tornar um fator adicional de rigidez no mercado de trabalho.
4.       A reforma de modelo de relações de trabalho deve ter como um de seus principais objetivos a redução dos custos da mão de obra
(CNI, 1994, p.23)

1998 CNI Competitividade e crescimento
Não bastasse a predominância do legislado sobre o negociado, sob o agasalho do corporativismo, nos últimos anos, o ordenamento jurídico-trabalhista sofreu significativa alteração. O ápice desse processo ocorreu com a Constituição de 1988, que instituiu novos direitos e ampliou benefícios já existentes, que, estima-se, teriam aumentado em até 25% os custos do trabalho no País. O resultado dessa mudança foi uma sensível redução da contratação de mão-de-obra com carteira assinada, daí decorrendo que a participação desse tipo de trabalhador, no total da população ocupada (dados PME), reduziu-se de 54%, em 1991, para 46%, em 1997.
(...) Apesar da complexidade da matéria, das suas raízes histórico-culturais e dos fortes interesses envolvidos, a adoção de um novo modelo de relações do trabalho, baseado na flexibilização de direitos, na livre negociação e na autocomposição, assume dimensão estratégica diante da enorme pressão que vêm sofrendo as empresas, especialmente as industriais, em face do irreversível processo de globalização da economia mundial e do acelerado avanço tecnológico, que lhes impõem profundas mudanças em suas estruturas produtivas, em sua gestão empresarial e, notadamente, nas relações de trabalho.
(CNI, 1998, p.44-45)

2002 CNI Uma agenda para o crescimento
O sistema de relações de trabalho no Brasil não acompanhou de modo adequado as profundas transformações estruturais, tecnológicas e de gestão empresarial ocorridas nas últimas décadas. Intervencionista e rígido em seu marco regulatório, instiga ao conflito, compromete a competitividade das empresas e aumenta a informalidade.
(...)
Trata-se de adotar o princípio de validação do negociado, equiparando-o ao legislado. A vantagem nessa mudança está justamente na flexibilidade do processo de negociação, que possibilita o permanente, rápido e adequado ajuste dos contratos tanto à dinâmica das mutações socioeconômicas como às múltiplas peculiaridades e diferenças regionais, setoriais e empresariais do País.
(CNI, 2002, p.93-04)

2006 CNI crescimento a visão da indústria
O sistema de relações de trabalho no Brasil incentiva a informalidade e cria obstáculos ao crescimento A regulação trabalhista é orientada mais por objetivos sociais e políticos do que por critérios econômicos. Os princípios mais importantes que a norteiam – debilidade do trabalhador para defender seus interesses e aplicação sistemática da norma mais favorável ao trabalhador – deixam pouca margem para a consideração de incentivos à eficiência no funcionamento do mercado de trabalho.
O ambiente institucional não acompanhou as mudanças no ambiente econômico. A Constituição de 1988, ao constitucionalizar os direitos individuais do trabalho, aumentou as dificuldades das empresas em se adaptarem às reformas e transformações econômicas e tecnológicas da década seguinte.
O princípio básico para a modernização é a livre convergência de interesses, que busca solucionar conflitos em vez de negá-los ou deslocá-los para o poder do Estado.
(CNI, 2006, p.90)

2010 CNI Uma agenda para crescer mais e melhor
A organização do trabalho se moderniza 
Neste novo mundo multiplicam-se novas formas e arranjos de organização do trabalho. O emprego por prazo indeterminado, realizado em locais e horários específicos, convive com outros modelos. A flexibilidade de como, quando e onde trabalhar Cresce o fenômeno do trabalho temporário, intermitente, casual, por tarefa, realizado a distância, mediante acordos tácitos ou contratos padronizados. Todas são formas de trabalho, mas não necessariamente de emprego. Nelas, há quem trabalhe em horários regulares, outros que seguem turnos intermitentes e ainda os que definem sua própria rotina, local e horário de trabalhar. Para tais variações é inviável aplicar as fórmulas homogêneas de proteção que foram desenhadas para atividades realizadas de forma regular, rotineira e previsível.
O mundo do trabalho mudou, o sistema de relações do trabalho não acompanhou 
A legislação trabalhista do Brasil foi concebida para atender ao emprego e não ao trabalho. O Brasil convive com um marco regulatório antiquado, que limita as proteções aos que exercem as novas formas de trabalho. Para as atividades tradicionais as despesas de contratação são elevadas e a burocracia, complexa, gerando informalidade e desproteção. 
A judicialização das relações de trabalho: O atual marco regulatório também limita o espaço para a livre negociação e remete todos os conflitos à esfera judicial, onde se defrontam com interpretações desencontradas, o que gera uma grande incerteza para as empresas. 
O fracasso do sistema atual: Tudo isso impede que o País atinja os dois principais objetivos de um sistema de relações de trabalho: • a proteção ao trabalhador (entendida de forma mais ampla); • o estímulo à competitividade das empresas, proporcionando segurança jurídica e minimizando conflitos.
(CNI, 2010, p.107-8)

Propostas da CNI para os candidatos à presidência 2014
CNI 2014 terceirização
CNI 2014 modernização
CNI 2014 Negociações coletivas
CNI 2014 custo do trabalho e produtividade

CNA - O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE

CNI - Agenda Legislativa 2011
CNI - 101 propostas para a área trabalhista (2012)
Campanha: "NR 12 é uma questão de bom senso" (2014).
CNI - Agenda Legislativa 2014
CNI Agenda Legislativa 2015
CNI 2015 Regulação e desburocratização
CNI - Agenda Legislativa 2016
CNI 2016 Agenda para o Brasil sair da crise



quarta-feira, 25 de novembro de 2015


Os textos analisam a regulação do direito do trabalho por instituições públicas em diferentes setores e regiões do Brasil;
Clique no título para baixar a íntegra de cada texto

Carolina Mercante
Diversos meios de comunicação têm reiteradamente noticiado casos de trabalho análogo ao escravo no setor de confecções, envolvendo trabalhadores estrangeiros, sobretudo na cidade de São Paulo. Tais trabalhadores são encontrados em oficinas de costura, repassando as roupas que costuram a confecções de pequeno porte, que por sua vez, entregam os produtos confeccionados a grandes empresas, que se intitulam varejistas. Nesse cenário, apesar de iniciativas do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, tais como a criação de grupos de fiscalização e ações articuladas entre órgãos públicos, casos continuam sendo flagrados. Destaca-se que, embora as autoridades tenham detectado a forte ingerência por parte das grandes lojas na produção de vestuário, tem se fortalecido a tese da cadeia produtiva, ou seja, a ideia de que oficinas, confecções e “varejistas” são empresas independentes e que a grande loja (tomadora) apenas deve monitorar as condições de trabalho de suas contratadas. Este artigo, pela leitura de autos de infração, contesta a validade da tese da cadeia produtiva e expõe as dificuldades que esse discurso acarreta ao efetivo combate ao trabalho escravo no país. Palavras-chave: terceirização; cadeia produtiva; trabalho escravo.

Raymundo Lima Junior e Vitor Filgueiras
O texto apresenta e discute as características da regulação do direito do trabalho no setor sucroalcooleiro de Sergipe a partir dos anos 2000, com foco na atuação do Ministério Público do Trabalho. O objetivo principal do artigo é descrever e analisar as características da postura do (MPT) na regulação do trabalho nas atividades sucroalcooleiras, particularmente em Sergipe, incluindo as consequências do tipo de regulação adotada, ou seja: como as empresas têm reagido à regulação da supracitada instituição de vigilância do direito do trabalho. As principais conclusões do texto, que foca, mas transcende o cenário sergipano, são: nos anos 2000, o MPT adotou uma postura prioritariamente conciliadora face às transgressões às normas pelos empregadores; esta postura predominante tem incentivado, até o momento, a reprodução de condições de trabalho predatórias pelas empresas. A pesquisa se baseia na análise de Relatórios de Inspeção do MPT, processos judiciais, informações de sistemas informatizados, visitas aos estabelecimentos, entrevistas com trabalhadores e prepostos das empresas. Paralelamente, foram utilizados elementos de pesquisa em curso sobre a regulação do direito do trabalho rural no Reino Unido, cuja direção, no que tange à atuação estatal, sofreu uma inflexão após 2004, servindo como parâmetro comparativo para as questões colocadas no caso brasileiro.


Ilan Fonseca de Souza
Trata-se de um estudo com a finalidade de avaliar a efetividade das ações civis públicas ajuizadas no ano de 2013 pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas, tanto no que tange ao índice de procedência (total ou parcial) destas ações e valores condenatórios, quanto em relação ao tempo necessário para a prolação das sentenças ou acórdãos. As ações coletivas trabalhistas demoram tempo demais? Costumam demorar mais do que outras ações ajuizadas na Justiça do Trabalho? Há uma incerteza quanto ao resultado destas ações? Aferimos por metodologia empírica que a Justiça do Trabalho no Amazonas, ao resolver as ações civis públicas do MPT, não se mostrou morosa ou juridicamente insegura. A quase totalidade das ações ajuizadas foi julgada parcial ou totalmente procedente.

Renata Dutra e Selma Venco
A presente comunicação tem como objetivo debater a trajetória das condições de trabalho no teleatendimento no Brasil e sua articulação com os processos de adoecimento entre esses trabalhadores. A trajetória de gestão e dominação no setor se aprofunda alcançando situações extremas como as que levaram à interdição, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de toda a planta de uma central de atendimento em Pernambuco, em que atuam 14.000 trabalhadores. A revogação da interdição pelo Poder Judiciário revela que tal trajetória tem encontrado reforços positivos na fragilidade da regulação pública estatal. Partiu-se da revisão de outras pesquisas relativas ao tema, dos relatórios dessa fiscalização paradigmática do MTE, decisões judiciais e também se analisaram dados da RAIS, da CAGED e do INSS, para efeitos comparativos. Constatada a fragilidade da resposta dos agentes de regulação e sua contribuição para o aprofundamento de condutas de gestão predatória, reafirma-se a imperatividade da regulação pública do trabalho e a premência de sua incidência sobre condições de trabalho que potencialmente conduzem ao sofrimento e ao adoecimento.




quarta-feira, 16 de setembro de 2015



Alessandro da Silva 
Giovani Lima de Souza 
Ilan Fonseca de Souza 
Luiz Alfredo Scienza 
Miguel Coifman Branchtein
Sebastião Ferreira da Cunha 
Vitor Araújo Filgueiras (ORG.)
Wilson Roberto Simon 


CLIQUE PARA BAIXAR O LIVRO

No Brasil, defender a redução dos acidentes de trabalho tem sido algo parecido com atacar a desigualdade social. No campo retórico, é difícil encontrar quem defenda explicitamente a desigualdade social, como é cada vez menos frequente achar alguém que não diga ser a favor da diminuição dos infortúnios no trabalho, seja entre empresas, sindicatos, nas instituições estatais, ou mesmo no público em geral.
Contudo, vários indicadores apontam que esse senso comum em relação ao combate aos acidentes de trabalho não tem tido impacto na redução dos infortúnios, a exemplo do cenário encontrado na construção civil, setor focado por esta publicação.
Este livro pretende identificar e problematizar fatores que explicam a perpetuação do adoecimento e dos óbitos no mundo do trabalho brasileiro, a maioria deles diretamente associada a situações e agentes que se reiteram e que são amplamente conhecidos, cujas medidas de prevenção quase sempre estão previstas na norma legal.
 Na construção civil a situação parece mais dramática, talvez por ser mais visível, tendo sido o setor com maior número de mortes de trabalhadores nos últimos anos, segundo os indicadores oficiais. Estamos falando de dados muito subestimados, mas que ainda assim demonstram um quadro trágico e sem sinais de melhora.
O crescimento do emprego formal no setor, a partir de meados dos anos 2000, foi acompanhado pelo incremento das mortes de trabalhadores. Há indicadores que sugerem que a grande maioria desses eventos está relacionada a desrespeito a normas básicas de proteção ao trabalho, que reiteradamente são descumpridas. É sobre esse padrão de gestão, que classifico como predatório, que o livro se debruça.
Os capítulos empreendem análises sobre: o comportamento empresarial em relação ao cumprimento das normas e à produção das normas de segurança do trabalho; as características do mercado de trabalho na construção civil do país; a relação entre terceirização e acidentes de trabalho nos canteiros de obra; a atuação das instituições públicas de regulação do direito do trabalho na definição de regras e na atuação direta sobre as ilegalidades flagradas. Há um capítulo específico de aplicação prática para concepção e consecução de sistemas de proteção contra queda de trabalhadores.
A maioria dos capítulos toca diretamente a individualização da saúde e segurança do trabalho, questão central da regulação da integridade física da população trabalhadora no Brasil. A individualização da saúde e segurança do trabalho é uma estratégia de defesa do atual padrão de gestão do trabalho, e busca incutir no indivíduo (no caso, o trabalhador) o foco de eventuais medidas de proteção (e a culpa, quando ocorrem os acidentes). Desse modo, mantém intocados os fatores relevantes que efetivamente contribuem para os acidentes, que não coincidentemente se perpetuam. A capa, para além de todos os equívocos de concepção e execução das medidas adotadas, fica como provocação àqueles que acham que cinto de segurança é sinônimo de prevenção de acidentes.


terça-feira, 1 de setembro de 2015



http://prt2.mpt.gov.br/275-mais-de-450-trabalhadores-da-construcao-civil-morrem-a-cada-ano-no-brasil

Mais de 450 trabalhadores da construção civil morrem a cada ano no Brasil

Será lançado no dia 14 de setembro, às 16:00, no auditório do Ministério Público do Trabalho em São Paulo o livro Saúde e segurança do trabalho na construção civil brasileira, obra coletiva realizada a partir de parceria firmada entre o MPT, a Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e a Universidade Federal de Sergipe (UFS). Na ocasião, os autores irão debater sobre a temática.
Dados oficiais apresentados no livro indicam que a construção civil é a atividade econômica na qual morrem mais trabalhadores no Brasil: são mais de 450 óbitos a cada ano. A participação da construção no total de acidentes fatais registrados no país passou de 10,1%, em 2006, para 16,5%, em 2013. O risco de um trabalhador da construção morrer trabalhando é duas vezes maior do que o dos empregados dos demais setores.
O livro é organizado pelo Auditor Fiscal do Trabalho e pesquisador do CESIT (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) da UNICAMP, Vitor Filgueiras. Segundo ele, “no Brasil, no campo retórico, é difícil encontrar quem não diga ser a favor da redução dos acidentes de trabalho. Contudo, esse senso comum não tem tido impacto na redução dos infortúnios. O livro pretende identificar e problematizar fatores que explicam a perpetuação do adoecimento e dos óbitos nos canteiros de obra, a maioria deles diretamente associada a situações e agentes que se reiteram e que são amplamente conhecidos, cujas medidas de prevenção quase sempre estão previstas na norma legal”.
O livro trata desse cenário a partir de diferentes ângulos, e analisa os desafios para reduzir a quantidade de acidentes no setor. Os capítulos apresentam análises sobre: o comportamento empresarial em relação ao cumprimento das normas e à produção das normas de segurança do trabalho; as características do mercado de trabalho na construção civil do país; a relação entre terceirização e acidentes de trabalho nos canteiros de obra; a atuação das instituições públicas na definição de regras e na atuação direta sobre as ilegalidades flagradas. Há um capítulo específico de aplicação prática para concepção e aplicação de sistemas de proteção contra queda de trabalhadores.
De acordo com Raymundo Lima Ribeiro Junior, procurador chefe do MPT em Sergipe e um dos principais responsáveis pela elaboração do livro, "na doutrina e jurisprudência trabalhistas, a justificação da relevância da proteção da saúde e segurança do trabalhador é farta, no entanto, existe lacuna no uso de literatura científica que analise questões técnicas e da conjuntura dos fatores relacionados aos acidentes de trabalho. Os operadores do direito, os representantes dos trabalhadores e também as empresas precisam de instrumental prático para refletir e agir concretamente nas suas atividades de campo e nos tribunais”.
O livro é composto por sete capítulos assinados por membros do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, Universidades e especialistas na área. São eles: Alessandro da Silva, Giovani Lima de Souza, Ilan Fonseca de Souza, Luiz Alfredo Scienza, Miguel Coifman Branchtein, Sebastião Ferreira da Cunha, Vitor Araújo Filgueiras e Wilson Roberto Simon.
O livro terá distribuição gratuita, e a versão em e-book estará disponível para download livre.

terça-feira, 21 de abril de 2015



Vitor Araújo Filgueiras[1]

Segundo os indicadores oficiais disponíveis, a construção civil é a atividade econômica que mais mata trabalhadores no Brasil. Considerando apenas os empregados formalmente vinculados aos CNAES (Classificação Nacional de Atividade Econômica) que integram a Construção (Setor F) e os dados dos últimos Anuários Estatísticos de Acidentes de Trabalho (AEAT, 2010, 2011, 2012, 2013) do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), morrem mais de 450 trabalhadores no setor, a cada ano, no Brasil.
A participação do setor da construção civil no total de acidentes fatais registrados no Brasil passou de 10,1%, em 2006, para 16,5%, em 2013.
À luz da quantidade de trabalhadores ocupados na construção civil em relação ao conjunto do mercado de trabalho, a partir dos dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de 2010 a 2012, apura-se que o risco de um trabalhador morrer na construção é mais do que o dobro da média. Em 2012, a probabilidade de um empregado se incapacitar permanentemente no referido setor foi 60% superior ao restante do mercado de trabalho. Ainda de acordo com dados dos AEAT, entre 2006 e 2013, dobrou o número de trabalhadores na construção que sofreram agravos que provocaram incapacitação definitiva para o trabalho.
Nos últimos anos, a relação entre acidentes (incluindo doenças) de trabalho e terceirização tem sido objeto de muitas pesquisas, especialmente focadas em setores e estudos de caso (ver, dentre outros, DIEESE/CUT (2011), CUT (2014), Filgueiras e Druck (2014), Filgueiras e Dutra (2014), Silva (2013), Fernandes (2015)). A própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem manifestado preocupação sobre o vínculo entre terceirização e acidentes de trabalho (OIT, 2014A, 2014B).
Este texto analisa a relação entre a terceirização e os acidentes de trabalho na construção civil no Brasil.
A despeito de parecer ser evidente o crescente número de terceirizados entre os mortos na construção civil, como sugere, por exemplo, o fato de 7 dos 9 trabalhadores falecidos nas obras dos estádios da Copa do Mundo de 2014 não terem sido diretamente contratados pelas empresas responsáveis pelas construções, as proposições sobre a regulação da terceirização podem tornar esse cenário mais catastrófico.
Em 8 de abril de 2015, foi aprovado um projeto de lei, na Câmara do Deputados, que libera a terceirização para todas as atividades de uma empresa. Se aprovado no Senado e sancionado pelo Executivo, esse diploma incitará grande ampliação dessa modalidade de contratação, trazendo consigo consequências muito provavelmente nada alvissareiras para aqueles que vivem do trabalho.





[1] Doutor em Ciências Sociais (UFBA), pós-doutorando em Economia (UNICAMP), Pesquisador do CESIT da UNICAMP e Pesquisador Visitante no SOAS (Universidade de Londres), Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, integrante do grupo de pesquisa “Indicadores de Regulação do Emprego”, sendo o presente texto desenvolvido no curso das atividades do grupo (http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.com.br). A pesquisa conta com o apoio da CAPES e da FAPESP, processo nº 2014/04548-3, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). As opiniões, hipóteses e conclusões ou recomendações expressas são de responsabilidade do autor e não necessariamente refletem a visão da FAPESP e da CAPES.

segunda-feira, 13 de abril de 2015

*Sávio M. Cavalcante,
O Congresso Nacional está prestes a iniciar a votação do Projeto de Lei 4330/04 que, se aprovado – na íntegra ou mesmo parcialmente – representará uma modificação estrutural das relações trabalhistas no país. Seus formuladores defendem o projeto porque ele regulamentaria a terceirização no Brasil, uma prática já largamente utilizada por empresas de todos os ramos e que teria por objetivo principal a busca de eficiência, agilidade e qualidade com aumento da oferta de empregos.
A proposta central é a de retirar qualquer barreira jurídica à contratação de “prestadores de serviços”, os quais poderiam exercer funções relativas a atividades “inerentes, acessórias ou complementares” à atividade econômica da contratante, ou seja, nas chamadas atividades-meio e atividades-fim, termos criados pela jurisprudência em vigor.
A justificativa do projeto é a de que, desse modo, seria possível promover “segurança jurídica” às empresas e garantias e proteção aos trabalhadores terceirizados. Uma forma, portanto, de “modernizar” as relações de trabalho no Brasil, por meio da regulamentação de uma prática de gestão que é fundamental para a produção econômica contemporânea.
Colocado nesses termos, parece ser um óbvio contrassenso se opor ao projeto. Quem seria contra eficiência, qualidade e mais empregos, a não ser possíveis (e poucos) interesses “corporativos” ameaçados pela “modernidade”? Ocorre que estamos diante de um problema muito maior, gravíssimo, que prepara um dos ataques mais fortes ao padrão de regulação do trabalho conquistado a duras penas no país.
O debate é difícil e inúmeras questões precisariam ser discutidas. Por ora, limito-me a comentar dois aspectos do debate que, embora estejam no centro das polêmicas, não estão suficientemente claros para a sociedade em geral – por vezes, por serem deliberadamente ocultados. Esse ocultamento contribui para não identificar o que está, verdadeiramente, em jogo.
Formato neoliberal
O primeiro aspecto refere-se ao lugar da terceirização nas práticas mais amplas de gestão das empresas na atualidade. Os defensores do PL 4330 têm razão em um aspecto: a terceirização é marca da produção contemporânea. Faltou dizer qual é a forma dessa “modernidade”. A terceirização é a estratégia mais afeita ao formato neoliberal de regulação do mercado de trabalho que produz, por onde quer que passe, condições mais precárias para a maior parte do conjunto dos assalariados. Segundo a ótica neoliberal, empresas e trabalhadores precisam de liberdade para firmar contratos sem restrições impostas pelo Estado. Ocorre que a relação de trabalho não é uma relação simétrica e o reconhecimento desse fato elementar construiu, em todo o mundo – de formas diferentes, é claro – barreiras e limites ao uso da força de trabalho pelas empresas.
Tudo o que consideramos conquistas civilizacionais dependem desse reconhecimento básico. Foi esse processo que tentou – nem sempre com sucesso, infelizmente – limitar a níveis decentes a jornada de trabalho, aumentar salários diretos e indiretos, promover redes de proteção em momentos de crise, enfim, fazer com que a classe trabalhadora fosse incluída, ainda que parcialmente, na repartição da riqueza produzida. Nessa dimensão do problema, a terceirização opera um dos maiores retrocessos civilizacionais possíveis: em princípio, concede às empresas uma série de benefícios, como a flexibilidade de manejar força de trabalho a um custo econômico e político reduzido.
O plano, porém, é mais ambicioso: internalizar nas mentes e corpos – e, é claro, positivar no direito – um novo valor e um novo discurso que eliminem o fundamento da regulação social anterior do capitalismo, isto é, que possam dissociar – ideológica, política e juridicamente – a empresa de seus trabalhadores; algo que possa quebrar, portanto, a noção de que há qualquer vínculo entre os lucros auferidos e os trabalhadores necessários à reprodução dessa riqueza. O aumento da desigualdade de renda nas últimas décadas nos EUA e Europa mostram qual é a marca da “modernidade” nas relações de trabalho após reformas neoliberais.
Fronteira entre terceirização e divisão do trabalho
E essa questão nos leva ao segundo aspecto, que diz respeito a uma característica inerente a qualquer estrutura produtiva com elevado grau de complexidade: não seria a terceirização apenas um prolongamento da inevitável divisão do trabalho no capitalismo?
Aqui está o xis da questão, a fonte de vários mal-entendidos, conscientes e inconscientes: as fronteiras entre a terceirização e a divisão do trabalho podem até ter algum grau de porosidade, mas elas são, a rigor, processos com sentidos e funções muito diferentes. Parte significativa das conquistas trabalhistas foi obtida em meio ao desenvolvimento da grande indústria capitalista que, em seu modelo “taylorista-fordista”, concentrava em um mesmo local de trabalho, e sob a mesma modalidade de contrato, conjuntos extensos de assalariados. Ocorre que o capitalismo de hoje, por questões técnicas e políticas, prescinde, em inúmeros casos, dessa junção física.
Isso significa que o termo terceirização é usado, de modo equivocado, para descrever um fenômeno muito diferente, ainda que ambos pareçam responder do mesmo modo à tendência de desverticalização da produção. Explico: houve e sempre haverá diversas relações comerciais entre empresas, em que uma fornece produtos ou serviços necessários, em maior ou menor grau, ao processo de outra empresa. Faz parte de um processo de ocultação do problema – mais uma vez, deliberado ou não – confundir essa divisão do trabalho com o que realmente é a terceirização: uma forma de contratação de trabalhadores por empresas interposta em que se não se externaliza a produção, mas a própria contratação de força de trabalho, com o objetivo de redução de custos econômicos e problemas políticos que provêm da luta sindical organizada.
Não é à toa que, na disputa atual, exista tanta dificuldade em lidar com o peso das centenas de pesquisas acadêmicas já realizadas, por diversas áreas do conhecimento, que estabelecem, no mínimo, relações de correlação e, muitas vezes, explícita causalidade entre o aumento da terceirização e a precarização do trabalho. Essas pesquisas mostram que, se a terceirização aparentemente divide e fragmenta o processo, podendo haver, eventualmente, segregação espacial de atividades, o fato é que a relação não se efetiva entre empresas “autônomas”.
Pelo contrário, a essência do controle de fato do processo produtivo das atividades terceirizadas não muda, continua sendo da empresa contratante. Esse controle pode ser feito por diferentes métodos (até insidiosamente), mas invariavelmente inclui a detenção do know-how da atividade e a gestão da força de trabalho empregada. Com maior ou menor intencionalidade, as empresas buscam diminuir resistências da força de trabalho e as limitações exógenas ao processo de acumulação.
Portanto, quando esses aspectos são tratados em sua significação social mais ampla e histórica, percebe-se que o contrassenso está naqueles que formularam o projeto: se uma empresa terceiriza sua atividade-fim, como quer o projeto, por que razões ela deveria existir? O disparate está naqueles que não enxergam nesse propósito um explícito abandono dos pilares da Constituição de 1988.
A situação é ainda mais perversa, pois foram os próprios empresários que empurraram para o judiciário o termo “atividade-fim”, no início dos anos 90, como forma de legitimar o discurso de que as empresas deveriam focar a atividade em que são especializadas. Ora, se agora eles defendem a terceirização irrestrita, resta alguma dúvida de que o discurso da eficiência é um engodo?
Todo trabalhador está sujeito à precarização do trabalho e a não ver respeitados seus direitos. O fato é que a terceirização potencializa essa tendência e, portanto, deve ser combatida e denunciada por todos que defendem a existências desses direitos.
*Professor do Departamento de Sociologia, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, da Unicamp (saviomc@unicamp.br)
originalmente publicado em: http://www.revistaforum.com.br/rodrigovianna/geral/terceirizacao-modernizacao-que-esconde-um-retrocesso-civilizatorio/