terça-feira, 4 de julho de 2017




DOSSIÊ (em construção)

REFORMA TRABALHISTA

GT Reforma Trabalhista CESIT IE/UNICAMP


O presente documento pretende contribuir para o debate sobre a reforma trabalhista em curso no Brasil. Para isso, busca analisar as principais propostas de alteração da legislação trabalhista e discutir os principais argumentos levantados para justificá-la, oferecendo um contraponto à perspectiva dominante. A subordinação crescente do capital produtivo à lógica das finanças é uma das características constitutivas do capitalismo deste último século. A globalização impõe uma intrincada rede de relações de poder e dominação que questiona o papel dos Estados e fragiliza as políticas de proteção social e de direitos, diferentemente do que afirmam os defensores da reforma, sustentamos que está em questão um processo de desmonte da tela de proteção social construída sistematicamente a partir de 1930, concomitante ao processo de industrialização do país. Para demonstrar essa tese, é importante discutir o processo de constituição dos direitos em perspectiva histórica para, dessa forma, desvendar os aspectos econômicos, políticos e ideológicos que fundamentam a reforma. A trajetória da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, desde seus primórdios tem sido marcada por forte polêmica teórica. Grosso modo, podem ser identificadas duas abordagens. De um lado, há os que insistem em sua rigidez, considerando-a incompatível com os tempos modernos e atribuindo a geração de emprego, o incremento da produtividade e da competitividade à maior flexibilização das relações de trabalho. De outro, em posição contraposta, estão os que afirmam ser um equívoco associar a dinamização da economia à regulamentação do trabalho, defendendo que os direitos trabalhistas e as instituições públicas não podem sucumbir à competição internacional dos mercados. A chamada reforma trabalhista encaminhada pelo governo Temer em 23 de dezembro de 2016 (PL 6787/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado sob o nº PLC 38/2017) está fundamentada na primeira abordagem. A posição que aqui se defende baseia-se na segunda. O documento está dividido em duas partes. A primeira problematiza os argumentos que embasam o Projeto Lei 6.787/2016, agora PLC 38/17, que promove a revisão de mais de uma centena de itens da CLT. Cumpre notar que vários dos argumentos que subsidiam tanto a versão original, de autoria do Executivo, quanto o 5 texto substitutivo, de autoria do relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), podem ser encontrados nas formulações de entidades patronais como, por exemplo, nos textos da CNI (101 Propostas para Modernização Trabalhista, 2012; Agenda Legislativa da Indústria, 2014; Caminhos da Modernização Trabalhista, 2016) e da CNA (Proposta da Bancada de Empregadores, 2016; Balanço 2016 e Perspectivas 2017). Essas formulações foram em boa parte incorporadas pelo programa lançado pelo PMDB em 2015 Uma Ponte para o Futuro e pelas emendas apresentadas ao PL 6.787/2016 na Câmara dos Deputados, em grande maioria acolhidas pelo relator. Afinal, o que as organizações patronais pretendem com a reforma? Quais os interesses por trás da defesa de cada uma das medidas contempladas no referido projeto e em propostas correlatas atualmente em tramitação no Parlamento brasileiro? Qual o papel das demais instituições públicas nacionais, como é o caso do Supremo Tribunal Federal, STF, na aprovação das alterações pretendidas? Essas perguntas se impõem pois, como se tem presenciado, a disputa política contemporânea não envolve apenas o Executivo e o Legislativo. O Judiciário tem tido uma atuação fundamental na definição do jogo político. A segunda parte detalhará cada uma das medidas propostas ou encampadas pelo Governo Temer e que estão atualmente presentes na agenda política. Essas medidas podem ser divididas nos seguintes aspectos: 1. Formas de contratação mais precárias e atípicas 2. Flexibilização da jornada de trabalho 3. Rebaixamento da remuneração 4. Alteração das normas de saúde e segurança do trabalho 5. Fragilização sindical e mudanças na negociação coletiva 6. Limitação do acesso à Justiça do Trabalho e limitação do poder da Justiça do Trabalho

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

EFETIVIDADE DOS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE EMPÍRICA

Os termos de ajuste de conduta (TACs) têm sido o principal instrumento de atuação utilizado pelo Ministério Público do Trabalho. Por este motivo, esta pesquisa tem por objetivo aferir a sua efetividade, em outras palavras, saber se estão sendo cumpridos. Após revisão da bibliografia que exalta as vantagens deste instrumento extrajudicial, foi realizada crítica quanto aos argumentos utilizados, e premissas foram apresentadas para que os TACs tenham um maior índice de cumprimento. A fim de testar estes pressupostos teóricos, além da revisão de investigações preexistentes em alguns setores e regiões brasileiras, realizou-se pesquisa empírica no Estado de São Paulo (procuradorias regionais do trabalho da 2ª e 15ª região)

Referência: SOUZA, Ilan Fonseca de. Efetividade dos termos de ajuste de conduta firmados pelo ministério público do trabalho: uma análise empírica. 2016. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília. 2016.

sábado, 29 de outubro de 2016

Simpósio debate terceirização, corrupção e precarização dos direitos dos trabalhadores

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) abriu inscrições para o Simpósio “Terceirização, corrupção e precarização dos direitos dos trabalhadores”.

PROGRAMAÇÃO COMPLETA
A abertura acontece no dia 9 de novembro, a partir das 19 horas, e contará com a presença de representantes de Tribunal Superior do Trabalho, Procuradoria Geral da República, Procuradoria Geral do Trabalho, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Ministério do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho, ESMPU e Senado Federal.
A partir das 20h30, haverá mesa redonda na qual se discutirá As ações do Fórum Nacional de Combate à Corrupção: do direito fundamental ao governo honesto.
No dia 10 serão abertas quatro mesas de debate. Às 8h45 serão discutidos Casos de atuação do Ministério Público do Trabalho no combate à terceirização ilícita no âmbito da Administração Pública; às 10h50 o tema em destaque será As ações sindicais de enfrentamento à expansão da terceirização no serviço público; às 14 horas os participantes debatem A atuação conjunta dos ramos do Ministério Público no combate à corrupção em contratos de terceirização e, para encerrar, às 16 horas, será discutido Trabalho flexível, empregos precários e a regulação pelo Estado.



terça-feira, 4 de outubro de 2016



RESISTÊNCIA E LUTA - CNQ
NA LUTA PARA PROTEGER E AMPLIAR DIREITOS - FETQUIM
DEFENDER OS DIREITOS E PRESERVAR AS CONQUISTAS - SINDICATO DOS QUÍMICOS DE SP
TERCEIRIZAÇÃO E O DESORGANIZADO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO
DENIS MARACCI GIMENEZ E JOSÉ DARI KREIN
A INDISSOCIABILIDADE ENTRE PRECARIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E TERCEIRIZAÇÃO - GRAÇA DRUCK
TERCEIRIZAÇÃO, COMPETITIVIDADE E UBERIZAÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL
MARCIO POCHMANN
CALL CENTERS NO BRASIL: UMA VITRINE DO MUNDO DO TRABALHO APÓS EVENTUAL APROVAÇÃO DO PLC Nº 30/2015? - RENATA QUEIROZ DUTRA
TERCEIRIZAÇÃO E TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO: ESTREITA RELAÇÃO NA OFENSIVA DO CAPITAL - VITOR FILGUEIRAS
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2015 SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES BRASILEIROS
ELAINE D’AVILA COELHO
A INCONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM: O VALOR SOCIAL DA LIVRE INICIATIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
GABRIELA NEVES DELGADO E HELDER SANTOS AMORIM
A TERCEIRIZAÇÃO E O TRABALHO PRECÁRIO NA INDÚSTRIA: PERCEPÇÃO DE MULHERES E HOMENS TERCEIRIZADOS
MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA E JOSÉ DARI KREIN
TERCEIRIZAÇÃO: MOENDO E MATANDO TRABALHADORES
GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
A LUTA CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO SEM LIMITE - GRAÇA COSTA
A DINÂMICA DA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL E A AÇÃO DOS ATORES SOCIAIS
MAGDA BARROS BIAVASCHI E ALISSON DROPPA 

sexta-feira, 2 de setembro de 2016


MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO) ACERCA DO PROJETO DE LEI SOBRE TERCEIRIZAÇÃO QUE TRAMITA NO SENADO

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Nota técnica 216 / 2016 / SIT

Análise técnica do Projeto de Lei Número 20/2015, que trata dos contratos de terceirização e das relações de trabalho dela decorrentes.




domingo, 26 de junho de 2016


Empresários e direito do trabalho no Brasil: pensamento patronal nas últimas três décadas

1994 CNI Rumo ao crescimento
1.       O princípio fundamental que deve reger o novo modelo de relações do trabalho é o da negociação, em contraposição ao emaranhado de leis e regulamentos que hoje tolhem a ação das empresas e trabalhadores;
2.       A reforma do modelo de relações de trabalho passa por alterações na legislação trabalhista e na Constituição. Seria desejável deixar na lei apenas um conjunto básico de direitos e deveres, deixando às partes a faculdade de disporem de seus destinos mediante livre negociação.
3.       A adoção de modelos de contratação coletiva excessivamente centralizados deve ser evitada, por se tornar um fator adicional de rigidez no mercado de trabalho.
4.       A reforma de modelo de relações de trabalho deve ter como um de seus principais objetivos a redução dos custos da mão de obra
(CNI, 1994, p.23)

1998 CNI Competitividade e crescimento
Não bastasse a predominância do legislado sobre o negociado, sob o agasalho do corporativismo, nos últimos anos, o ordenamento jurídico-trabalhista sofreu significativa alteração. O ápice desse processo ocorreu com a Constituição de 1988, que instituiu novos direitos e ampliou benefícios já existentes, que, estima-se, teriam aumentado em até 25% os custos do trabalho no País. O resultado dessa mudança foi uma sensível redução da contratação de mão-de-obra com carteira assinada, daí decorrendo que a participação desse tipo de trabalhador, no total da população ocupada (dados PME), reduziu-se de 54%, em 1991, para 46%, em 1997.
(...) Apesar da complexidade da matéria, das suas raízes histórico-culturais e dos fortes interesses envolvidos, a adoção de um novo modelo de relações do trabalho, baseado na flexibilização de direitos, na livre negociação e na autocomposição, assume dimensão estratégica diante da enorme pressão que vêm sofrendo as empresas, especialmente as industriais, em face do irreversível processo de globalização da economia mundial e do acelerado avanço tecnológico, que lhes impõem profundas mudanças em suas estruturas produtivas, em sua gestão empresarial e, notadamente, nas relações de trabalho.
(CNI, 1998, p.44-45)

2002 CNI Uma agenda para o crescimento
O sistema de relações de trabalho no Brasil não acompanhou de modo adequado as profundas transformações estruturais, tecnológicas e de gestão empresarial ocorridas nas últimas décadas. Intervencionista e rígido em seu marco regulatório, instiga ao conflito, compromete a competitividade das empresas e aumenta a informalidade.
(...)
Trata-se de adotar o princípio de validação do negociado, equiparando-o ao legislado. A vantagem nessa mudança está justamente na flexibilidade do processo de negociação, que possibilita o permanente, rápido e adequado ajuste dos contratos tanto à dinâmica das mutações socioeconômicas como às múltiplas peculiaridades e diferenças regionais, setoriais e empresariais do País.
(CNI, 2002, p.93-04)

2006 CNI crescimento a visão da indústria
O sistema de relações de trabalho no Brasil incentiva a informalidade e cria obstáculos ao crescimento A regulação trabalhista é orientada mais por objetivos sociais e políticos do que por critérios econômicos. Os princípios mais importantes que a norteiam – debilidade do trabalhador para defender seus interesses e aplicação sistemática da norma mais favorável ao trabalhador – deixam pouca margem para a consideração de incentivos à eficiência no funcionamento do mercado de trabalho.
O ambiente institucional não acompanhou as mudanças no ambiente econômico. A Constituição de 1988, ao constitucionalizar os direitos individuais do trabalho, aumentou as dificuldades das empresas em se adaptarem às reformas e transformações econômicas e tecnológicas da década seguinte.
O princípio básico para a modernização é a livre convergência de interesses, que busca solucionar conflitos em vez de negá-los ou deslocá-los para o poder do Estado.
(CNI, 2006, p.90)

2010 CNI Uma agenda para crescer mais e melhor
A organização do trabalho se moderniza 
Neste novo mundo multiplicam-se novas formas e arranjos de organização do trabalho. O emprego por prazo indeterminado, realizado em locais e horários específicos, convive com outros modelos. A flexibilidade de como, quando e onde trabalhar Cresce o fenômeno do trabalho temporário, intermitente, casual, por tarefa, realizado a distância, mediante acordos tácitos ou contratos padronizados. Todas são formas de trabalho, mas não necessariamente de emprego. Nelas, há quem trabalhe em horários regulares, outros que seguem turnos intermitentes e ainda os que definem sua própria rotina, local e horário de trabalhar. Para tais variações é inviável aplicar as fórmulas homogêneas de proteção que foram desenhadas para atividades realizadas de forma regular, rotineira e previsível.
O mundo do trabalho mudou, o sistema de relações do trabalho não acompanhou 
A legislação trabalhista do Brasil foi concebida para atender ao emprego e não ao trabalho. O Brasil convive com um marco regulatório antiquado, que limita as proteções aos que exercem as novas formas de trabalho. Para as atividades tradicionais as despesas de contratação são elevadas e a burocracia, complexa, gerando informalidade e desproteção. 
A judicialização das relações de trabalho: O atual marco regulatório também limita o espaço para a livre negociação e remete todos os conflitos à esfera judicial, onde se defrontam com interpretações desencontradas, o que gera uma grande incerteza para as empresas. 
O fracasso do sistema atual: Tudo isso impede que o País atinja os dois principais objetivos de um sistema de relações de trabalho: • a proteção ao trabalhador (entendida de forma mais ampla); • o estímulo à competitividade das empresas, proporcionando segurança jurídica e minimizando conflitos.
(CNI, 2010, p.107-8)

Propostas da CNI para os candidatos à presidência 2014
CNI 2014 terceirização
CNI 2014 modernização
CNI 2014 Negociações coletivas
CNI 2014 custo do trabalho e produtividade

CNA - O QUE ESPERAMOS DO PRÓXIMO PRESIDENTE

CNI - Agenda Legislativa 2011
CNI - 101 propostas para a área trabalhista (2012)
Campanha: "NR 12 é uma questão de bom senso" (2014).
CNI - Agenda Legislativa 2014
CNI Agenda Legislativa 2015
CNI 2015 Regulação e desburocratização
CNI - Agenda Legislativa 2016
CNI 2016 Agenda para o Brasil sair da crise